Lei 901/2024 - Altera Lei Municipal nº 450/2007, especificamente o Art. 13 da referida lei que dispões sobre o Regime Prórprio de Previdência Social - RPPS.

Altera o Art.14 da lei municipal N.683/2016 para incluir o Inciso V e dá outras Providências.

Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Alto Santo com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

DETERMINA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA LIBERAÇÃO DE VERBAS ORIUNDOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EXITINÇÃO DO REGIME DE PREVIDENCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ RPPS

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PARCELAMENTO DÊBITOS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS.

ALTERA A LEI No. 450/07 QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece os valores das gratificações a serem pagas aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 12, da Lei 0450/2007, de 04 de abril de 2007, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Santo e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.