| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 901/2024 | Lei 901/2024 - Altera Lei Municipal nº 450/2007, especificamente o Art. 13 da referida lei que dispões sobre o Regime Prórprio de Previdência Social - RPPS. | 09/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 758/2021 | Altera o Art.14 da lei municipal N.683/2016 para incluir o Inciso V e dá outras Providências. | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2017 | Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Alto Santo com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. | 28/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2016 | DETERMINA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA LIBERAÇÃO DE VERBAS ORIUNDOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2016 | AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EXITINÇÃO DO REGIME DE PREVIDENCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ RPPS | 14/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2013 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PARCELAMENTO DÊBITOS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS. | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2010 | ALTERA A LEI No. 450/07 QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2007 | Estabelece os valores das gratificações a serem pagas aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 12, da Lei 0450/2007, de 04 de abril de 2007, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Santo e dá outras providências. | 07/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2007 | DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2007 |