ESTABELECE OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES A SEREM PAGAS AOS OCUPANTES DOS CARGOS MENCIONADOS NO ART. 12, DA LEI 0450/2007, DE 04 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.